Só este ano já são 17 súmulas novas do STJ
A partir de 25 de fevereiro deste ano, o STJ editou 17 novos verbetes. Seis deles (369, 379, 380, 381, 382 e 384) têm reflexos diretos em ações ajuizadas contra/por bancos, financeiras e arrendadores. Cinco súmulas são de maio e quatro de junho.
369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (25/02/2009)
370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (25/02/2009)
371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (30/03/2009)
372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (30/03/2009)
373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (30/03/2009)
374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (30/03/2009)
375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (30/03/2009)
376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (30/03/2009)
377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (05/05/2009)
378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (05/05/2009)
379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (05/05/2009)
380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (05/05/2009)
381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (05/05/2009)
382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (02/06/2009)
383 - A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (02/06/2008).
384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (02/06/2009).
385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (02/06/2009).
Cordias sauadações, atenciosamente
Luciana
