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Atualizado em 21/06/10
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Correios - Nova organizadora do concurso, FGV.
MPU - Oferece 10.479 vagas edital nos próximos dias. 2º e 3º graus
Eletrobras - oferece 483 vagas de nível superior para diversos cargos. Nível Superior
Banco do Brasil - BB divulga edital para escriturário em SP. Nível médio
INSS - 2 mil vagas para 2º e 3º graus.
Polícia Rodoviária Federal- PRF abrirá até 2.690 vagas. Nível médio e Superior
Polícia Federal - Administrativo-PF: 3 mil vagas. Nível médio e Superior
Confira lista de concursos abertos
Por ordem alfabética
Advocacia Geral da União - autorização
Aeronáutica do Brasil
Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - autorização
Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO
Agência Goiana de Habitação S A - AGEHAB/GO
Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - nomeações
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - autorização
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - autorização
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo
Assembleia Legislativa de Roraima - ALRR
Associação das Pioneiras Sociais - APS - Rede SARAH
Banco do Brasil
Banco de Brasília-DF - BRB
Banco Central - autorização
Caixa Econômica Federal - Técnico - cadastro de reserva
Câmara Municipal de Anchieta-ES
Câmara Municipal de Araras - SP
Câmara Municipal de Birigui-SP
Câmara e Prefeitura Municipal de Cafelândia-PR
Câmara Municipal de Camaçari-BA
Câmara Municipal de Caucaia - CE
Câmara Municipal de Diamante d'Oeste - PR
Câmara Municipal de Guzolândia-SP
Câmara Municipal de Inhapim – MG
Câmara Municipal de Itacarambi - MG
Câmara Municipal de Itajaí - SC
Câmara Municipal de Major Gercino – SC
Câmara Municipal de Mauriti - CE
Câmara Municipal de Nova Europa - SP
Câmara Municipal de Pindamonhangaba - SP
Câmara Municipal de Pinhalão - PR
Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste-PR
Câmara Municipal de Santana de Parnaíba-SP (II)
Câmara Municipal de Tarumã-SP
Câmara Municipal de Tiradentes – MG
Casa Civil de São Paulo - SP
Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE
Centrais Elétricas de Rondônia S A - CERON
Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas de São Paulo - CRATOD/SP
Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas de São Paulo - CRATOD/SP (II)
Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas de São Paulo - CRATOD/SP (III)
Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas de São Paulo - CRATOD/SP (IV)
Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas de São Paulo - CRATOD SP (V)
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Companhia Águas de Joinville
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento - CURSAN
Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE/RS
Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGAS
Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Companhia Petroquímica de Pernambuco - PETROQUÍMICASUAPE
Companhia Riograndense de Mineração - CRM/RS
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul -CRA/RS
Conselho Regional de Administração do Tocantins- CRA/TO
Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM
Conselho Regional de Contabilidade do Pará - CRC/PA
Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC/SP
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECI/SP
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI/SP (II)
Conselho Regional de Educação Física da 14 Região - CREF/GO-TO
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA/SP
Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF/MG
Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina - CREMESC
Conselho Regional de Medicina de São Paulo - CREMESP
Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV/MG
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná CISNOP/PR
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP
Corpo de Bombeiros de Goiás - CBMGO
Correios - estágio
Correios (III)
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria Pública do Rio de Janeiro (II)
Defensoria Pública de Rondônia
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR (II)
Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia - DER/RO
Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo – MG
Departamento Penitenciário Nacional - Depen - nomeações
Eletrobrás - Administrador, Analista de Sistemas, Economista e Engenheiro Eletricista
Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte S-A - PRODABEL/MG
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP
Empresa Municipal de Processamento de Dados - EMPRO/SP
Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira-SP - EMUHI/SP
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - nomeações
Exército Brasileiro - autorização
Exército Brasileiro - autorização (II)
Exército Brasileiro - autorização (III)
Exército Brasileiro - nomeações
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC/RJ - autorização
Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - Funrio - término da suspensão
Fundação do Desenvolvimento Administrativo de São Paulo - FUNDAP/SP
Fundação Estatal Saúde da Família da Bahia - FESFSUS/BA
Fundação Hospitalar de Saúde - FHS
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO - autorização
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI/SC
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - nomeações
Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - autorização
Governo do Amazonas- Secretaria de Infraestrutura - SEINF/AM
Governo da Bahia - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Governo da Bahia - Secretaria de Saúde
Governo do Distrito Federal - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUS/DF
Governo do Distrito Federal - Secretaria de Saúde - DF
Governo do Distrito Federal - Secretaria de Saúde - DF (II)
Governo do Espírito Santo - Secretaria de Educação - SEDU/ES
Governo do Espírito Santo - Secretaria de Educação - SEDU/ES (II)
Governo do Espírito Santo - Secretaria da Fazenda - SEFAZ/ES
Governo de Goiás - Secretaria de Saúde
Governo de Goiás - Secretaria de Saúde (II)
Governo do Maranhão - autorização
Governo de Minas Gerais - Secretaria da Defesa Social - SEDS
Governo do Paraná - convocação
Governo do Paraná - Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR
Governo do Piauí - Secretaria de Educação
Governo do Rio de Janeiro - Secretaria da Fazenda - SEFAZ/RJ
Governo de Rondônia - Hospital Regional de Cacoal
Governo de Santa Catarina - Secretaria de Coordenação e Articulação
Governo de Santa Catarina - Secretaria da Fazenda - SEF/SC
Governo de Santa Catarina - Secretaria de Saúde
Governo de Santa Catarina - Secretaria de Saúde (II)
Governo de Santa Catarina - Secretaria de Saúde (IX)
Governo de São Paulo - Secretaria de Educação - autorização
Governo de Sergipe - Secretaria da Administração
Grupo Hospitalar Conceição - GHC/RS
Grupo Hospitalar Conceição - GHC/RS (II)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (II)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (III)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (V)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (VIII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (X)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XI)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XIII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XIV)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XV)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XVI)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XVII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XVIII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XIX)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XX)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XXI)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XXII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XXIII)
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (XXIV)
Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA
Hospital das Clínicas da UFPE - autorização
Hospital das Forças Armadas - HFA - nomeações
Hospital das Forças Armadas - HFA - nomeações (II)
Hospital e Maternidade Santo Antônio - Lobo Régis - SC
Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD-MS - autorização
Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina - autorização
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público de São Paulo - IAMPSE/SP
Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES
Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorização
Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorização (II)
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - nomeações
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO - nomeações
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IFGO
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR (III)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR (IV)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFPE
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IPFI (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI (III)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima – IFRR
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR (II)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN/SC
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - autorização
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autorização
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autorização (II)
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (II)
Itaipu Binacional
ITAIPU Binacional (II)
Marinha do Brasil
Marinha do Brasil (II)
Marinha do Brasil - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
Marinha do Brasil - autorização
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT - nomeações
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT - nomeações (II)
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - autorização
Ministério da Educação - autorização
Ministério da Educação - autorização (II)
Ministério da Educação - Institutos Federais - autorização
Ministério da Educação - nomeações
Ministério da Educação - nomeações (II)
Ministério da Educação - nomeações (III)
Ministério da Educação, IBAMA e Instituto Chico Mendes - nomeações
Ministério da Educação - Institutos Federais de Educação - autorização
Ministério da Fazenda - Superintendência de Seguros Privados - autorização
Ministério do Meio Ambiente - MMA - nomeações
Ministério do Planejamento - nomeações
Ministério Público da Paraíba - MPPB
Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral do Estado/SC
Ministério Público de Sergipe - MPSE
Ministério das Relações Exteriores - MRE - autorização
Ministério das Relações Exteriores - Fundação Alexandre de Gusmão - autorização
Ministério das Relações Exteriores - Fundação Alexandre de Gusmão - autorização (II)
Ministério da Saúde - Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas
Ministério dos Transportes
Petrobrás
Petrobras Distribuidora
Polícia Civil de São Paulo - SP
Polícia Civil de São Paulo - novas vagas
Polícia Militar do Distrito Federal
Polícia Militar de Goiás – PMGO
Polícia Militar de Minas Gerais - Metropolitana
Polícia Militar do Pará - PMPA
Polícia Militar de São Paulo - PMSP - autorização
Polícia Rodoviária Federal - mantém suspensão
Prefeitura de Afrânio-PE
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prefeitura de Alvorada - RS
Prefeitura de Angélica-MS
Prefeitura de Anitápolis - SC
Prefeitura de Angra dos Reis-RJ
Prefeitura de Aparecida de Goiânia-GO
Prefeitura de Araporã-MG
Prefeitura de Areia-PB
Prefeitura de Ascurra-SC
Prefeitura de Avaré - SP
Prefeitura de Bacabal-MA
Prefeitura de Balneário Gaivota-SC
Prefeitura de Barbalha - CE
Prefeitura de Barra Velha-SC
Prefeitura de Barro Alto - BA
Prefeitura de Bocaiuva-MG
Prefeitura de Bom Despacho-MG
Prefeitura de Bonfinópolis de Minas - MG
Prefeitura de Braga-RS
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho – PE
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prefeitura de Cachoeira de Pajeú - MG (suspenso)
Prefeitura de Camaçari-BA
Prefeitura de Camboriú – SC
Prefeitura de Cambuí – MG - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Prefeitura de Campo Belo do Sul-SC
Prefeitura de Campo Grande - MS - autorização
Prefeitura de Campo Grande – MS
Prefeitura de Carapicuíba-SP
Prefeitura de Carmópolis de Minas-MG
Prefeitura de Catende-PE
Prefeitura de Caxias - MA
Prefeitura de Centenário – TO
Prefeitura de Centralina - MG
Prefeitura de Cerro Negro-SC
Prefeitura de Chapada do Norte- MG
Prefeitura de Clementina-SP
Prefeitura de Catuji-MG
Prefeitura de Coimbra-MG (II)
Prefeitura de Colômbia-SP
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prefeitura de Congonhal - MG
Prefeitura de Córrego Fundo-MG
Prefeitura e Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
Prefeitura de Cordeiro – RJ
Prefeitura de Cujubim-RO
Prefeitura de Curral de Dentro-MG (II)
Prefeitura de Diogo de Vasconcelos - MG
Prefeitura de Divinópolis – MG
Prefeitura de Divisa Alegre – MG
Prefeitura de Dois Córregos – SP - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEDOCO
Prefeitura de Dois Irmãos – RS
Prefeitura de Dom Feliciano-RS
Prefeitura de Douradoquara-MG
Prefeitura de Duas Barras-RJ
Prefeitura de Estância-SE
Prefeitura de Estiva - MG
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prefeitura de Fernandes Pinheiro-PR
Prefeitura de Filadélfia - TO
Prefeitura de Flora Rica - SP
Prefeitura de Florianópolis-SC
Prefeitura de Francisco Sá-MG
Prefeitura de Gentil – RS
Prefeitura de Girau do Ponciano - AL
Prefeitura de Glória de Dourados-MS
Prefeitura de Goiânia – GO
Prefeitura de Goioerê – PR
Prefeitura de Goioxim-PR
Prefeitura de Gonçalves - MG
Prefeitura de Governador Valadares-MG - SAAE
Prefeitura de Guanhães-MG - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Prefeitura de Guarujá do Sul-SC
Prefeitura de Guarulhos-SP
Prefeitura de Ibiaí-MG
Prefeitura de Ibirité-MG
Prefeitura de Imbé de Minas-MG
Prefeitura de Imbuia - SC
Prefeitura de Ipatinga - MG
Prefeitura de Ipeúna-SP
Prefeitura de Irineópolis-SC
Prefeitura de Itá-SC
Prefeitura de Itabaiana – SE
Prefeitura de Itabira – MG
Prefeitura de Itajubá - MG
Prefeitura de Itambacuri - MG
Prefeitura de Itanhaém-SP
Prefeitura de Itaocara - RJ
Prefeitura de Itapevi - SP
Prefeitura de Itapira-SP
Prefeitura de Itapuca-RS
Prefeitura de Itatinga-SP
Prefeitura de Itaúba-MG
Prefeitura de Itaubal - AP
Prefeitura de Itinga-MG
Prefeitura de Ituverava – SP
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Prefeitura de Jaú-SP
Prefeitura de Jequeri - MG
Prefeitura de João Pessoa – PB
Prefeitura de João Pessoa-PB (II)
Prefeitura de Joaquim Gomes-AL
Prefeitura de Joinville - SC
Prefeitura de Josenópolis-MG
Prefeitura de Lagoa Alegre-PI
Prefeitura de Lagoa Bonita do Sul - RS
Prefeitura de Lagoa Formosa-MG
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Prefeitura de Lajes-RN
Prefeitura de Limeira – SP
Prefeitura de Luiziana-PR
Prefeitura de Luzerna-SC
Prefeitura de Mairiporã-SP
Prefeitura de Malacacheta-MG
Prefeitura de Manaquiri-AM
Prefeitura de Manhuaçu-MG - SAMAL
Prefeitura de Maragogipe-BA
Prefeitura de Marcolândia - PI
Prefeitura de Maringá - PR
Prefeitura de Maringá - PR (II)
Prefeitura de Martins Soares - MG
Prefeitura de Mathias Lobato-MG
Prefeitura de Medianeira-PR
Prefeitura de Miguel Alves-PI
Prefeitura de Mimoso do Sul - ES
Prefeitura de Montes Claros – MG
Prefeitura de Montes Claros – MG (II)
Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG (III)
Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
Prefeitura de Mostardas-RS
Prefeitura de Murutinga do Sul-SP
Prefeitura de Nazareno – MG
Prefeitura de Nazária-PI
Prefeitura de Nova Resende-MG
Prefeitura de Novo Hamburgo-RS (II)
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prefeitura de Novo Cabrais-RS
Prefeitura de Orlândia-SP
Prefeitura de Ortigueira - PR
Prefeitura de Ourinhos-SP (II)
Prefeitura de Ouro - SC
Prefeitura de Pacoti - CE
Prefeitura de Palmópolis-MG
Prefeitura de Paraí - RS
Prefeitura de Paranaguá – PR
Prefeitura de Paranaiguara-GO
Prefeitura de Patos-PB
Prefeitura de Pé de Serra-BA
Prefeitura de Penedo-AL
Prefeitura de Petrolina – PE (II)
Prefeitura de Piedade-SP
Prefeitura de Pinheiro Preto-SC
Prefeitura de Pirapora – MG
Prefeitura de Pirapora – MG (II)
Prefeitura de Planura - MG
Prefeitura de Ponto dos Volantes – MG
Prefeitura de Porto Feliz – SP - erviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
Prefeitura de Porto do Mangue - RN
Prefeitura de Prainha – PR
Prefeitura de Presidente Nereu-SC
Prefeitura de Recursolândia-TO
Prefeitura de Remanso - BA
Prefeitura de Resplendor-MG
Prefeitura de Riachão das Neves-BA
Prefeitura de Riachuelo - SE
Prefeitura de Ribeira do Pombal-BA
Prefeitura de Ribeirão Preto-SP
Prefeitura de Rio do Campo-SC
Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ
Prefeitura de Rio Piracicaba-MG
Prefeitura de Romelândia-SC
Prefeitura de Sangão - SC
Prefeitura de Santa Cecília - SC
Prefeitura de Santa Cecília do Pavão - PR
Prefeitura de Santa Rita do Araguaia-GO
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso-SC
Prefeitura de Santana do Cariri - CE
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC (II)
Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal-SP
Prefeitura de São Carlos-SP
Prefeitura de São Cristóvão do Sul - SC
Prefeitura de São Domingos das Dores-MG
Prefeitura de São Geraldo - MG
Prefeitura de São Francisco do Oeste - RN
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Instituto Previdência dos Servidores Públicos
Prefeitura de São Luiz do Anauá – RR
Prefeitura de São Romão – MG (II)
Prefeitura de São Sebastião do Anta - MG
Prefeitura de São Sebastião do Maranhão-MG
Prefeitura de São Simão-SP
Prefeitura de Sapé - PB
Prefeitura de Sapucaí-Mirim-M
Prefeitura de Sardoá - MG
Prefeitura e Câmara Municipal de Sarzedo-MG
Prefeitura de Seara-SC
Prefeitura de Serrinha-BA
Prefeitura de Sobrália-MG
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prefeitura de Sumaré - SP
Prefeitura de Tacaratu-PE
Prefeitura de Taiobeiras – MG
Prefeitura de Tapes – RS
Prefeitura de Taquarituba-SP
Prefeitura de Terra Nova do Norte-MT
Prefeitura de Tiradentes – MG
Prefeitura de Tombos - MG
Prefeitura de Tupirama - TO
Prefeitura de Ubaitaba - BA
Prefeitura de Uberaba-MG
Prefeitura de Uruaçu-GO
Prefeitura de Valinhos - SP
Prefeitura de Vargem Alegre - MG
Prefeitura de Vargem Grande do Sul-SP
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prefeitura de Vazante-MG
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prefeitura de Vitória-ES
Prefeitura de Volta Redonda - RJ
Prefeitura de Votuporanga-SP
Prefeitura de Xanxerê - SC
Processamento de Dados Amazonas S.A - PRODAM
Procuradoria Geral de Santa Catarina - PGE/SC
Procuradoria Geral de São Paulo - PGE/SP (II)
Procuradoria Regional da República da 4ª Região - PRR4
Santa Casa de Ribeirão Bonito - SP
Secretaria da Educação de São Paulo - SP - autorização
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF
Sergipe Gás S/A
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro - autorização
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo - SENAI/SP
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Sergipe - SENAC/SE
Serviço Social do Comércio do Maranhão - SESC/MA
Serviço Social do Comércio de Pernambuco - SESC/PE
Serviço Social do Comércio de Sergipe - SESC/SE
Serviço Social de Saúde do Acre - Pró-Saúde
Serviços Técnicos Gerais da Prefeitura de Campinas - SP - SETEC
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - autorização
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - SP RJ RS
Tribunal de Contas do Ceará - TCM/CE
Tribunal de Justiça do Acre - TJAC
Tribunal de Justiça do Acre - TJAC (II)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT - autorização
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS (II)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Tribunal Regional Federal da 2ª região - TRT2 - suspensão
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS
Universidade de Brasília - UNB
Universidade do Estado do Amazonas – UEA
Universidade do Estado do Amazonas – UEA (II)
Universidade Estadual do Centro-Oeste
Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR
Universidade Estadual de Maringá - UEM/PR
Universidade Estadual de Maringá - UEM/PR (II)
Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS
Universidade Estadual do Piauí – UESPI
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS (II)
Universidade estadual do do Rio de Janeiro – UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (II)
Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (III)
Universidade Estadual de Roraima - UERR
Universidade Estadual de Roraima - UERR (II)
Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC (II)
Universidade Federal de Campina Grande - UFCG PB (II)
Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD/MS (II)
Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF/MG
Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA - autorização
Universidade Federal de Pernambuco – UFPE
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Hospital das Clínicas
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Hospital das Clínicas - autorização
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (II)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (III)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (IV)
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (II)
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Universidade Federal de Rondônia – UFRO
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM/RS
Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF/PE
Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS/SC
Urbanização de Curitiba S.A. - URBS
Urbanização de Curitiba S.A. - URBS (II)
terça-feira, 22 de junho de 2010
ADVOCACIA PRIVADA OU PRESTAR CONCURSO PÚBLICO?
Advocacia Privada ou Concurso Público?
Várias são as dúvidas do bacharel em Direito sobre qual a melhor carreira a ser seguida ao concluir a faculdade. Além de um impasse causado sobre qual a disciplina que mais lhe agrada dentre tantas expostas ao longo dos cinco anos de curso, outra grande encruzilhada é colocada em sua vida para ser ultrapassada: qual o setor que vai merecer seus anos de estudos se é o privado ou o público? Para muitos especialistas, o que pesa nesta hora, até mesmo mais do que a vocação profissional, é a estabilidade econômica proporcionada ao advogado que exerce o cargo público, já que terá uma renda mensal fixa, independente do volume de pessoas que atender. Para outros, nada supera a liberdade de correr o risco de poder traçar seu próprio futuro, sendo financeira ou profissionalmente, proporcionada pela carreira privada.
A questão de optar ou não pelo setor público é realmente muito mais complexa do que se imagina, na opinião do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto. Para ele, não dá para desconsiderar a vocação profissional na hora da escolha, mas a comodidade também é um ponto muito favorável ao setor publico, já que atualmente existem aproximadamente 500 mil advogados inscritos na OAB e o mesmo volume de estudantes matriculados nas faculdades de Direito do País. "Vários são os motivos que levam o bacharel a pensar em qual setor terá mais segurança para desempenhar sua carreira. A criação dos juizados especiais, por exemplo, reduziu a área de atuação do advogado do setor privado. Tem também a Defensoria Pública e as ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público que restringem também o campo de atuação", comenta.
Britto critica o aumento desordenado de cursos de direito sem qualquer preocupação com a qualidade do ensino. Só para exemplificar, ele cita que mais de 300 instituições de ensino estão próximas do chamado acesso universal, ou seja, tem mais ofertas de vagas do que candidatos. "Ora, se a qualidade do ensino é desestimulante, parte dos estudantes busca outras opções profissionais, sob pena de comprometer sua sobrevivência", diz.
Mesmo assim, Britto é otimista com o campo de trabalho do advogado privado. De acordo com ele, há ainda muito para explorar-se e expandir-se no ramo do Direito. Uma das áreas em expansão, segundo o advogado, é o direito ambiental, pois a sociedade já não admite de forma passiva a destruição do planeta. "Também tem- se percebido um crescimento na área ligada ao Terceiro Setor, especialmente depois que a Organização das Nações Unidas (ONU) e a classe empresarial compreenderam que a tarefa de construção de uma sociedade mais justa e solidária não mais compete exclusivamente ao Estado", afirma. Outra área que vem sendo ampliada é a tributária, "especialmente para conter a fome-leoa do próprio Estado", além do setor de tecnologia, fusões e aquisições, Direito econômico empresarial e biogenética.
Para Britto, o advogado é, sem dúvida, o primeiro a interpretar a sociedade em busca da Justiça, e não há nada mais atraente do que essa nobre, espinhosa e importante função. "Como advogado que atua exclusivamente no campo das relações privadas, há mais de 20 anos, não posso deixar de registrar, sem querer ser imparcial, que é neste ramo que a advocacia melhor floresce. Não apenas pelos vários ramos de atuação (civil, penal, trabalhista, sindical, tributário, empresarial e ambiental, dentre outros), mas, sobretudo, por permitir ser o porta-voz direto da sociedade em suas lutas e reivindicações".
Apesar da a estabilidade financeira ser importante para qualquer carreira, o secretário-geral da OAB acredita que a escolha de uma profissão nunca deve ser formulada pelo critério econômico, sob pena de gerar uma futura e previsível infelicidade. "Se a escolha recair no campo da advocacia, aconselho o profissional a procurar a área que seja mais adequada à sua personalidade e à sua compreensão de mundo. Talvez esse seja o maior charme da advocacia já que é possível casar a profissão com a visão do interessado. Se o profissional tem uma veia social, pode atuar no campo do direito coletivo, do direito ambiental, nas questões agrárias, na assessoria ao Terceiro Setor. Pode-se dedicar ao ramo empresarial, ao direito tributário, penal e quaisquer outros que simbolize a defesa da sociedade. Somente não deve fazer opção por motivo econômico, pois a advocacia não é atividade mercantil", acrescenta.
Vida pública - Mesmo com as dificuldades de conquistar-se o cargo de Procurador da República, já que é realizado apenas um concurso por ano, o presidente da Associação dos Procuradores da Republica, Nicolau Dino, acredita que a estabilidade financeira - um profissional desta área inicia sua carreira com um salário de R$ 10 mil - é um dos grandes atrativos para o bacharel em Direito. No entanto, ele acredita que esse não é o único motivo que leva cerca de 12.334 bacharéis a almejarem a profissão, inscrevendo-se nos concursos. "O que atrai mesmo o bacharel é sobre tudo o ideal de transformar a sociedade e contribuir para a correção de suas imperfeições", comenta. Mas, conseguir essa proeza não é nada fácil. Apenas 230 novas vagas são disponibilizadas por ano. O quadro de profissionais também é pequeno, já que atualmente o Brasil conta com 443 procuradores da República, 61 subprocuradores-gerais e 203 procuradores regionais. "O elevado grau de dificuldade do concurso decorre da própria responsabilidade da carreira porque é preciso ter uma visão macro dos conflitos que cercam a sociedade. Por isso, o aprimoramento técnico de profissional é de suma importância", justifica.
Outro setor público no qual o bacharel também enfrenta dificuldades para ingressar é o da Magistratura. De acordo com o diretor da Escola Nacional de Magistratura, órgão da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Luis Felipe Salomão, mesmo com o número insuficiente de juizes para a demanda de trabalho, a quantidade de concursos públicos para o ingresso de novos profissionais é muito pequena. "Com certeza, ainda temos 30% de cargos para preencher que continuarão vagos devido à falta de verba do Poder Judiciário e de concursos". Atualmente, existem 15 mil juizes no Brasil, incluindo os 30% que já estão aposentados. Outra agravante, além dos poucos concursos disponibilizados no mercado, é a dificuldade de se conseguir um resultado satisfatório para ingressar na magistratura. "Precisei estudar durante um ano para ser aprovado no concurso e ingressar na carreira pública. O bacharel que deseja essa profissão deve ter em mente que precisa abdicar de um monte de outras atividades para conquistar seus objetivos. Além do embasamento jurídico, é preciso ter uma formação humanística muito aguçada, já que trabalhamos com seres humanos", acrescenta.
A estabilidade econômica também é apontada como o grande motivo para os bacharéis em Direito seguirem a carreira de Procurador do Estado, na opinião do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Damião de Lima Trindade. Mesmo reconhecendo que há uma estagnação de crescimento financeiro e profissional na carreira pública, afinal existe um topo limite no qual se pode chegar, Trindade acredita que a estabilidade de receber um salário e aposentadoria garantidos atrai muitos bacharéis. "Um procurador começa na carreira pública com um salário bruto de R$ 4 mil e termina sua carreira com o teto de R$ 17.250 sem contar os bônus por tempo de profissão, oferecida aos profissionais assalariados", comenta.
Atualmente o Brasil conta com 4,5 mil procuradores. Só o Estado de São Paulo tem 930 em atividade. Nos últimos 10 anos, foram realizados apenas três concursos públicos, nos quais foram abrigados apenas 120 novos profissionais. Mesmo com a pouca oportunidade oferecida pela carreira pública, Trindade acredita que vale a pena insistir. "Não é só o advogado que contribui para a defesa da sociedade. É muito gratificante saber que podemos atuar em vários casos de interesse coletivo e contribuir para um mundo melhor.”
A vocação fala mais alto
Mesmo tentado a ingressar na Promotoria Pública por causa da estabilidade oferecida, como sempre afirmaram alguns de seus professores da faculdade, o advogado Luiz Henrique Rodrigues Gil não conseguiu conter a sua admiração pelo Direito do Trabalho. Um dos motivos mais fortes, acredita ele, foi o fato de seu avô, o juiz classista aposentado, Daniel Rodrigues Gil, sempre falar de sua realização em defender os trabalhadores nas audiências. "Ouvia meu avô falando de suas defesas e das consultas que involuntariamente dava no portão de sua casa aos vizinhos que procuravam seu auxilio para resolver algum problema e vi que esta era a minha verdadeira vocação", afirma. Segundo Rodrigues Gil, apesar de o começo da carreira não ser nada fácil, é muito compensador saber que você está contribuindo sensivelmente para a democratização da Justiça. "É gratificante saber que um trabalhador obteve seus direitos porque fez a lei ser aplicada e desempenhou bem o seu papel", ressalta.
O começo é difícil, mas a realização profissional é muito mais satisfatória
O advogado Carlos Frederico Reina Coutinho pode ser considerado um exemplo de sucesso da Advocacia. Apesar de atuar como auxiliar de juiz nos dois últimos anos da faculdade, no mês da formatura pediu a exoneração do cargo para instituir um escritório com dois amigos. Esta decisão, segundo ele, foi muito fácil na época, apesar de não contar com nenhuma ajuda financeira dos pais nem o apoio profissional, já que ninguém na família advoga, porque sabia que era a Advocacia que realmente o fascinava. "Não vou negar que os dois primeiros anos foram uma barra e que cheguei a arrepender-me de abandonar a carreira pública por causa das dificuldades por que passamos no escritório. Muitos me diziam que eu estava trocando a estabilidade da carreira pública por um tiro no escuro. Mas hoje vejo que o meu instinto estava certo e que posso considerar-me uma pessoa realizada", descreve.
Hoje, nove anos depois do início na carreira privada, o escritório Coutinho, Mota e Vinhoti Advogados Associados conta com uma sede própria, atende grandes clientes, principalmente do setor madeireiro e papeleiro, e tem um faturamento, que ele preferiu não divulgar por receio de causar inveja a muitos profissionais que estão a mais tempo no ramo. "O dia-a-dia na Advocacia é uma questão de paixão e nada supera essa sensação. A seriedade e a perseverança com que a profissão é conduzida são os quesitos essenciais para atingir-se seus objetivos".
Mesmo que a carreira privada seja um risco para qualquer profissional que busca a estabilidade financeira, Coutinho acredita que, com convicção e com determinação, qualquer bacharel pode superar as dificuldades da profissão para conquistar seu verdadeiro objetivo. "A advocacia nos permite superar nossos objetivos. Não há limite para chegar quando o profissional advoga e quer chegar ao sucesso", completa.
Sds,
Luciana Moraes
Várias são as dúvidas do bacharel em Direito sobre qual a melhor carreira a ser seguida ao concluir a faculdade. Além de um impasse causado sobre qual a disciplina que mais lhe agrada dentre tantas expostas ao longo dos cinco anos de curso, outra grande encruzilhada é colocada em sua vida para ser ultrapassada: qual o setor que vai merecer seus anos de estudos se é o privado ou o público? Para muitos especialistas, o que pesa nesta hora, até mesmo mais do que a vocação profissional, é a estabilidade econômica proporcionada ao advogado que exerce o cargo público, já que terá uma renda mensal fixa, independente do volume de pessoas que atender. Para outros, nada supera a liberdade de correr o risco de poder traçar seu próprio futuro, sendo financeira ou profissionalmente, proporcionada pela carreira privada.
A questão de optar ou não pelo setor público é realmente muito mais complexa do que se imagina, na opinião do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto. Para ele, não dá para desconsiderar a vocação profissional na hora da escolha, mas a comodidade também é um ponto muito favorável ao setor publico, já que atualmente existem aproximadamente 500 mil advogados inscritos na OAB e o mesmo volume de estudantes matriculados nas faculdades de Direito do País. "Vários são os motivos que levam o bacharel a pensar em qual setor terá mais segurança para desempenhar sua carreira. A criação dos juizados especiais, por exemplo, reduziu a área de atuação do advogado do setor privado. Tem também a Defensoria Pública e as ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público que restringem também o campo de atuação", comenta.
Britto critica o aumento desordenado de cursos de direito sem qualquer preocupação com a qualidade do ensino. Só para exemplificar, ele cita que mais de 300 instituições de ensino estão próximas do chamado acesso universal, ou seja, tem mais ofertas de vagas do que candidatos. "Ora, se a qualidade do ensino é desestimulante, parte dos estudantes busca outras opções profissionais, sob pena de comprometer sua sobrevivência", diz.
Mesmo assim, Britto é otimista com o campo de trabalho do advogado privado. De acordo com ele, há ainda muito para explorar-se e expandir-se no ramo do Direito. Uma das áreas em expansão, segundo o advogado, é o direito ambiental, pois a sociedade já não admite de forma passiva a destruição do planeta. "Também tem- se percebido um crescimento na área ligada ao Terceiro Setor, especialmente depois que a Organização das Nações Unidas (ONU) e a classe empresarial compreenderam que a tarefa de construção de uma sociedade mais justa e solidária não mais compete exclusivamente ao Estado", afirma. Outra área que vem sendo ampliada é a tributária, "especialmente para conter a fome-leoa do próprio Estado", além do setor de tecnologia, fusões e aquisições, Direito econômico empresarial e biogenética.
Para Britto, o advogado é, sem dúvida, o primeiro a interpretar a sociedade em busca da Justiça, e não há nada mais atraente do que essa nobre, espinhosa e importante função. "Como advogado que atua exclusivamente no campo das relações privadas, há mais de 20 anos, não posso deixar de registrar, sem querer ser imparcial, que é neste ramo que a advocacia melhor floresce. Não apenas pelos vários ramos de atuação (civil, penal, trabalhista, sindical, tributário, empresarial e ambiental, dentre outros), mas, sobretudo, por permitir ser o porta-voz direto da sociedade em suas lutas e reivindicações".
Apesar da a estabilidade financeira ser importante para qualquer carreira, o secretário-geral da OAB acredita que a escolha de uma profissão nunca deve ser formulada pelo critério econômico, sob pena de gerar uma futura e previsível infelicidade. "Se a escolha recair no campo da advocacia, aconselho o profissional a procurar a área que seja mais adequada à sua personalidade e à sua compreensão de mundo. Talvez esse seja o maior charme da advocacia já que é possível casar a profissão com a visão do interessado. Se o profissional tem uma veia social, pode atuar no campo do direito coletivo, do direito ambiental, nas questões agrárias, na assessoria ao Terceiro Setor. Pode-se dedicar ao ramo empresarial, ao direito tributário, penal e quaisquer outros que simbolize a defesa da sociedade. Somente não deve fazer opção por motivo econômico, pois a advocacia não é atividade mercantil", acrescenta.
Vida pública - Mesmo com as dificuldades de conquistar-se o cargo de Procurador da República, já que é realizado apenas um concurso por ano, o presidente da Associação dos Procuradores da Republica, Nicolau Dino, acredita que a estabilidade financeira - um profissional desta área inicia sua carreira com um salário de R$ 10 mil - é um dos grandes atrativos para o bacharel em Direito. No entanto, ele acredita que esse não é o único motivo que leva cerca de 12.334 bacharéis a almejarem a profissão, inscrevendo-se nos concursos. "O que atrai mesmo o bacharel é sobre tudo o ideal de transformar a sociedade e contribuir para a correção de suas imperfeições", comenta. Mas, conseguir essa proeza não é nada fácil. Apenas 230 novas vagas são disponibilizadas por ano. O quadro de profissionais também é pequeno, já que atualmente o Brasil conta com 443 procuradores da República, 61 subprocuradores-gerais e 203 procuradores regionais. "O elevado grau de dificuldade do concurso decorre da própria responsabilidade da carreira porque é preciso ter uma visão macro dos conflitos que cercam a sociedade. Por isso, o aprimoramento técnico de profissional é de suma importância", justifica.
Outro setor público no qual o bacharel também enfrenta dificuldades para ingressar é o da Magistratura. De acordo com o diretor da Escola Nacional de Magistratura, órgão da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Luis Felipe Salomão, mesmo com o número insuficiente de juizes para a demanda de trabalho, a quantidade de concursos públicos para o ingresso de novos profissionais é muito pequena. "Com certeza, ainda temos 30% de cargos para preencher que continuarão vagos devido à falta de verba do Poder Judiciário e de concursos". Atualmente, existem 15 mil juizes no Brasil, incluindo os 30% que já estão aposentados. Outra agravante, além dos poucos concursos disponibilizados no mercado, é a dificuldade de se conseguir um resultado satisfatório para ingressar na magistratura. "Precisei estudar durante um ano para ser aprovado no concurso e ingressar na carreira pública. O bacharel que deseja essa profissão deve ter em mente que precisa abdicar de um monte de outras atividades para conquistar seus objetivos. Além do embasamento jurídico, é preciso ter uma formação humanística muito aguçada, já que trabalhamos com seres humanos", acrescenta.
A estabilidade econômica também é apontada como o grande motivo para os bacharéis em Direito seguirem a carreira de Procurador do Estado, na opinião do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Damião de Lima Trindade. Mesmo reconhecendo que há uma estagnação de crescimento financeiro e profissional na carreira pública, afinal existe um topo limite no qual se pode chegar, Trindade acredita que a estabilidade de receber um salário e aposentadoria garantidos atrai muitos bacharéis. "Um procurador começa na carreira pública com um salário bruto de R$ 4 mil e termina sua carreira com o teto de R$ 17.250 sem contar os bônus por tempo de profissão, oferecida aos profissionais assalariados", comenta.
Atualmente o Brasil conta com 4,5 mil procuradores. Só o Estado de São Paulo tem 930 em atividade. Nos últimos 10 anos, foram realizados apenas três concursos públicos, nos quais foram abrigados apenas 120 novos profissionais. Mesmo com a pouca oportunidade oferecida pela carreira pública, Trindade acredita que vale a pena insistir. "Não é só o advogado que contribui para a defesa da sociedade. É muito gratificante saber que podemos atuar em vários casos de interesse coletivo e contribuir para um mundo melhor.”
A vocação fala mais alto
Mesmo tentado a ingressar na Promotoria Pública por causa da estabilidade oferecida, como sempre afirmaram alguns de seus professores da faculdade, o advogado Luiz Henrique Rodrigues Gil não conseguiu conter a sua admiração pelo Direito do Trabalho. Um dos motivos mais fortes, acredita ele, foi o fato de seu avô, o juiz classista aposentado, Daniel Rodrigues Gil, sempre falar de sua realização em defender os trabalhadores nas audiências. "Ouvia meu avô falando de suas defesas e das consultas que involuntariamente dava no portão de sua casa aos vizinhos que procuravam seu auxilio para resolver algum problema e vi que esta era a minha verdadeira vocação", afirma. Segundo Rodrigues Gil, apesar de o começo da carreira não ser nada fácil, é muito compensador saber que você está contribuindo sensivelmente para a democratização da Justiça. "É gratificante saber que um trabalhador obteve seus direitos porque fez a lei ser aplicada e desempenhou bem o seu papel", ressalta.
O começo é difícil, mas a realização profissional é muito mais satisfatória
O advogado Carlos Frederico Reina Coutinho pode ser considerado um exemplo de sucesso da Advocacia. Apesar de atuar como auxiliar de juiz nos dois últimos anos da faculdade, no mês da formatura pediu a exoneração do cargo para instituir um escritório com dois amigos. Esta decisão, segundo ele, foi muito fácil na época, apesar de não contar com nenhuma ajuda financeira dos pais nem o apoio profissional, já que ninguém na família advoga, porque sabia que era a Advocacia que realmente o fascinava. "Não vou negar que os dois primeiros anos foram uma barra e que cheguei a arrepender-me de abandonar a carreira pública por causa das dificuldades por que passamos no escritório. Muitos me diziam que eu estava trocando a estabilidade da carreira pública por um tiro no escuro. Mas hoje vejo que o meu instinto estava certo e que posso considerar-me uma pessoa realizada", descreve.
Hoje, nove anos depois do início na carreira privada, o escritório Coutinho, Mota e Vinhoti Advogados Associados conta com uma sede própria, atende grandes clientes, principalmente do setor madeireiro e papeleiro, e tem um faturamento, que ele preferiu não divulgar por receio de causar inveja a muitos profissionais que estão a mais tempo no ramo. "O dia-a-dia na Advocacia é uma questão de paixão e nada supera essa sensação. A seriedade e a perseverança com que a profissão é conduzida são os quesitos essenciais para atingir-se seus objetivos".
Mesmo que a carreira privada seja um risco para qualquer profissional que busca a estabilidade financeira, Coutinho acredita que, com convicção e com determinação, qualquer bacharel pode superar as dificuldades da profissão para conquistar seu verdadeiro objetivo. "A advocacia nos permite superar nossos objetivos. Não há limite para chegar quando o profissional advoga e quer chegar ao sucesso", completa.
Sds,
Luciana Moraes
QUESTÕES DE DIRETO PREVIDENCIÁRIO
QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ESAF)
QUESTÃO 1
Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto
ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).
1 - Considere a seguinte situação hipotética.
A União instituiu contribuição social nova, não-prevista na Constituição da República.
Observando os ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu o tributo,
regularmente, a partir de fevereiro de 1990 - data definida pela lei para o início da
incidência da exação. Em março de 2000, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF)
concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquela
Corte definiu ser inconstitucional tão-somente o artigo da lei que impunha a incidência
da contribuição já no mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao trânsito em
julgado da decisão do STF, a citada empresa ajuizou ação ordinária objetivando a
repetição do indébito recolhido naquele primeiro mês de incidência.
Nessa situação, o pedido de repetição de indébito não poderá ser acolhido, haja vista a
consumação do respectivo prazo prescricional.
2 - Considere a seguinte situação hipotética.
Diante dos revezes, financeiros decorrentes da recente desvalorização cambial, a
empresa importadora Beta deixou de repassar ao INSS as contribuições sociais
descontadas dos salários dos seus empregados. Consumados os procedimentos
administrativos pertinentes, o débito apurado foi inscrito na dívida ativa da autarquia
previdenciária e, subseqüentemente, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. Nesse
ínterim, foi decretada a falência da empresa Beta.
Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência em relação aos créditos de credores
quirografários, mas deverá ser habilitado na falência da empresa Beta.
3 - Caso o representante legal de uma sociedade comercial se recusasse a apresentar aos
fiscais do INSS os documentos relativos à contabilidade da empresa, então a autarquia
previdenciária poderia inscrever de ofício a importância que reputasse devida, cabendo
à empresa o ônus da prova em contrário.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V
Comentários:
Resposta: E
1. Falsa.
Fundamentação: Doutrina e Jurisprudência
A essência deste item diz respeito à ação fundada na inconstitucionalidade da lei tributária, o
Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento que “o direito de pleitear a restituição,
perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por
inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação
direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via
direta”. Desta forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se iniciaria a partir da
data da decisão do STF, conforme alguns julgados, dos quais podemos citar o seguinte:
“I – TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS – LEIS 7787/89 E 8212/91 – COMPENSÃO – PRESCRIÇÃO. – “O prazo
prescricional de cinco anos para a compensação ou cobrança de crédito correspondente a
contribuição previdenciária, recolhida indevidamente sobre a remuneração dos trabalhadores
avulsos, autônomos e administradores, só começa a fluir da data da decisão do STF na ADIN
nº 1.102-2/DF” (16/10/95)” – Resp 181.253/SC ... II - ...” (STJ, 1ª T., Resp 259.498/SP, rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, set/2000)
Diante do exposto, o item está incorreto, pois, nessa situação, o pedido de repetição de
indébito poderá ser acolhido, tendo em vista a não consumação do respectivo prazo
prescricional.
2. Falsa.
Fundamentação: Art.51, Lei nº 8.212/91; Art. 187 do CTN e Art. 102 da Lei de Falências
(Decreto-lei nº 7.661/45).
Martinez1 disserta que “a previdência social, como ente político e órgão da Administração
Pública Federal, desfruta de preferência na perseguição do crédito fiscal. Excetuados os
salários dos trabalhadores – gozam de privilégio absoluto -, os tributos, de modo geral, e a
contribuição social, em particular, beneficiam-se dos direitos da Fazenda Nacional.”
A Lei de Falências elenca o rol das pessoas com direito à prioridade, em seu art. 102, dessa
forma:
I) créditos com direitos reais de garantia (ex.: penhor e hipoteca);
II) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (ex.: aluguéis);
III) créditos com privilégio geral (ex.: Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões);
IV) créditos quirografários (ex.: duplicatas, notas promissórias, cheques).
Os créditos previdenciários são equiparados aos créditos da União para todos os efeitos
legais2 e, de acordo com o artigo 187 do CTN3 não estão sujeitos a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
3. Verdadeira.
Fundamentação: Art. 233 RPS
“Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita
Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar
de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou
ao segurado o ônus da prova em contrário.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não
preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da
realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”
QUESTÃO 2
Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as
falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1 - Para o cálculo do valor da contribuição devida, o montante dos salários pagos pela
execução de uma obra de construção civil poderá ser obtido por aferição indireta, de
acordo com a área construída, caso a fiscalização do INSS constante, na documentação
apresentada pelo construtor, não haver comprovação regular do efetivo custo da mãode-
obra utilizada.
2 - Considere a seguinte situação hipotética.
Em 20/3/2000, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota
da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Como a
referida norma não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo devido, o
presidente da República a reeditou em 19/4/2000 e, sucessivamente, em 19/5/2000. Em
30/5/2000, afinal, a medida provisória foi convertida em lei.
Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir de
19/6/2000.
3 - O contratante de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra responde
solidariamente com o executor pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de
salário dos empregados, por exemplo, na competência de janeiro de 2000.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, V, F
Comentários
Resposta: D
1. Verdadeira.
Fundamentação: Art. 234 RPS
“Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela
execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra
empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono
da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus
da prova em contrário.”
2. Falsa.
Fundamentação: Art. 195, § 6º, CF/88
Não se aplica a essa situação o princípio nonagesimal4 (anterioridade de 90 dias,
anterioridade especial ou anterioridade mitigada), pois se refere à redução de contribuição
social, e não de elevação ou instituição, podendo gerar efeito a partir da data em que entrar
em vigor a medida provisória.
3. Falsa.
Fundamentação: Art. 31 Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98.
A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, criou o instituto da Retenção em substituição ao da
Responsabilidade Solidária, portanto, este item, que trata da solidariedade, não está correto,
tendo o art. 31 da Lei nº 8.212/91 a seguinte redação:
“Art.31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra,
inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota
fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente
da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 335 ”.
De acordo com o art. 29 da lei instituidora o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produziu efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data a responsabilidade solidária
na forma da legislação anterior.
QUESTÃO 3
· Considere a seguinte situação hipotética.
Vítima da recessão por que passou o país, José foi demitido da empresa onde
trabalhava há quinze anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral
de previdência social. José passou três anos desempregado - situação essa
devidamente comprovada -, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição
para a previdência social.
Nessa situação, José não perderá sua condição de segurado do regime geral da
previdência social no período referido, podendo, inclusive, fruir o benefício do auxíliodoença?
· Considere a seguinte situação hipotética.
Regularmente empregada, há cinco anos, em uma empresa do ramo de confecção,
Maria trabalhou até o final do expediente. Todavia, como já se completava o nono mês
de gestação, naquela mesma noite Maria entrou em trabalho de parto e deu à luz o seu
filho, vindo, então, a entrar em gozo de licença-maternidade.
Nessa situação, a empresa empregadora deverá assumir o encargo da remuneração de
Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá por noventa e dois dias, o benefício
do salário-maternidade?
· Considere a seguinte situação hipotética.
No curso do quinto ano de vigência regular do contrato de trabalho, João sofreu
acidente enquanto realizava sua atividade laboral, ficando, em conseqüência,
incapacitado, temporariamente, para qualquer trabalho. Após dois anos de
tratamento e reabilitação
Nessa situação, João receberá o auxílio-doença a partir do décimo sexto dia de
afastamento do trabalho, até a data em que voltar a trabalhar. Além disso, somente após
a interrupção do pagamento do auxílio-doença é que João passará a receber o benefício
do auxílio-acidente, que será pago concomitantemente com a remuneração devida pela
empregadora?
a) Sim, Sim, Sim
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Não, Não, Não
e) Não, Sim, Não
Comentários:
Resposta: C
Sim.
Fundamentação: Art. 13, inciso II, §§ 1º e 2º, RPS
O segurado empregado que for demitido e que permanecer, nesta situação, por três anos (ou
trinta e seis meses), devidamente comprovada, não perde a qualidade de segurado.
“Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já
tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda
da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e Emprego.”
Não.
Fundamentação: Art. 93 RPS
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias,
com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, sendo pago
diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou através de convênio.
Sim.
Fundamentação: Art. 71, 72, 75 e 104, § 2º, RPS
“Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de quinze dias consecutivos.
(...)
Art.72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput
do art. 39 e será devido:
I-a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado,
exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
(...)
Art.75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo
de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
(...)
104. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado,
vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
QUESTÃO 1
Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto
ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).
1 - Considere a seguinte situação hipotética.
A União instituiu contribuição social nova, não-prevista na Constituição da República.
Observando os ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu o tributo,
regularmente, a partir de fevereiro de 1990 - data definida pela lei para o início da
incidência da exação. Em março de 2000, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF)
concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquela
Corte definiu ser inconstitucional tão-somente o artigo da lei que impunha a incidência
da contribuição já no mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao trânsito em
julgado da decisão do STF, a citada empresa ajuizou ação ordinária objetivando a
repetição do indébito recolhido naquele primeiro mês de incidência.
Nessa situação, o pedido de repetição de indébito não poderá ser acolhido, haja vista a
consumação do respectivo prazo prescricional.
2 - Considere a seguinte situação hipotética.
Diante dos revezes, financeiros decorrentes da recente desvalorização cambial, a
empresa importadora Beta deixou de repassar ao INSS as contribuições sociais
descontadas dos salários dos seus empregados. Consumados os procedimentos
administrativos pertinentes, o débito apurado foi inscrito na dívida ativa da autarquia
previdenciária e, subseqüentemente, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. Nesse
ínterim, foi decretada a falência da empresa Beta.
Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência em relação aos créditos de credores
quirografários, mas deverá ser habilitado na falência da empresa Beta.
3 - Caso o representante legal de uma sociedade comercial se recusasse a apresentar aos
fiscais do INSS os documentos relativos à contabilidade da empresa, então a autarquia
previdenciária poderia inscrever de ofício a importância que reputasse devida, cabendo
à empresa o ônus da prova em contrário.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V
Comentários:
Resposta: E
1. Falsa.
Fundamentação: Doutrina e Jurisprudência
A essência deste item diz respeito à ação fundada na inconstitucionalidade da lei tributária, o
Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento que “o direito de pleitear a restituição,
perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por
inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação
direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via
direta”. Desta forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se iniciaria a partir da
data da decisão do STF, conforme alguns julgados, dos quais podemos citar o seguinte:
“I – TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS – LEIS 7787/89 E 8212/91 – COMPENSÃO – PRESCRIÇÃO. – “O prazo
prescricional de cinco anos para a compensação ou cobrança de crédito correspondente a
contribuição previdenciária, recolhida indevidamente sobre a remuneração dos trabalhadores
avulsos, autônomos e administradores, só começa a fluir da data da decisão do STF na ADIN
nº 1.102-2/DF” (16/10/95)” – Resp 181.253/SC ... II - ...” (STJ, 1ª T., Resp 259.498/SP, rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, set/2000)
Diante do exposto, o item está incorreto, pois, nessa situação, o pedido de repetição de
indébito poderá ser acolhido, tendo em vista a não consumação do respectivo prazo
prescricional.
2. Falsa.
Fundamentação: Art.51, Lei nº 8.212/91; Art. 187 do CTN e Art. 102 da Lei de Falências
(Decreto-lei nº 7.661/45).
Martinez1 disserta que “a previdência social, como ente político e órgão da Administração
Pública Federal, desfruta de preferência na perseguição do crédito fiscal. Excetuados os
salários dos trabalhadores – gozam de privilégio absoluto -, os tributos, de modo geral, e a
contribuição social, em particular, beneficiam-se dos direitos da Fazenda Nacional.”
A Lei de Falências elenca o rol das pessoas com direito à prioridade, em seu art. 102, dessa
forma:
I) créditos com direitos reais de garantia (ex.: penhor e hipoteca);
II) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (ex.: aluguéis);
III) créditos com privilégio geral (ex.: Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões);
IV) créditos quirografários (ex.: duplicatas, notas promissórias, cheques).
Os créditos previdenciários são equiparados aos créditos da União para todos os efeitos
legais2 e, de acordo com o artigo 187 do CTN3 não estão sujeitos a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
3. Verdadeira.
Fundamentação: Art. 233 RPS
“Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita
Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar
de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou
ao segurado o ônus da prova em contrário.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não
preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da
realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”
QUESTÃO 2
Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as
falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1 - Para o cálculo do valor da contribuição devida, o montante dos salários pagos pela
execução de uma obra de construção civil poderá ser obtido por aferição indireta, de
acordo com a área construída, caso a fiscalização do INSS constante, na documentação
apresentada pelo construtor, não haver comprovação regular do efetivo custo da mãode-
obra utilizada.
2 - Considere a seguinte situação hipotética.
Em 20/3/2000, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota
da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Como a
referida norma não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo devido, o
presidente da República a reeditou em 19/4/2000 e, sucessivamente, em 19/5/2000. Em
30/5/2000, afinal, a medida provisória foi convertida em lei.
Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir de
19/6/2000.
3 - O contratante de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra responde
solidariamente com o executor pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de
salário dos empregados, por exemplo, na competência de janeiro de 2000.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, V, F
Comentários
Resposta: D
1. Verdadeira.
Fundamentação: Art. 234 RPS
“Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela
execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra
empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono
da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus
da prova em contrário.”
2. Falsa.
Fundamentação: Art. 195, § 6º, CF/88
Não se aplica a essa situação o princípio nonagesimal4 (anterioridade de 90 dias,
anterioridade especial ou anterioridade mitigada), pois se refere à redução de contribuição
social, e não de elevação ou instituição, podendo gerar efeito a partir da data em que entrar
em vigor a medida provisória.
3. Falsa.
Fundamentação: Art. 31 Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98.
A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, criou o instituto da Retenção em substituição ao da
Responsabilidade Solidária, portanto, este item, que trata da solidariedade, não está correto,
tendo o art. 31 da Lei nº 8.212/91 a seguinte redação:
“Art.31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra,
inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota
fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês
subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente
da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 335 ”.
De acordo com o art. 29 da lei instituidora o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produziu efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data a responsabilidade solidária
na forma da legislação anterior.
QUESTÃO 3
· Considere a seguinte situação hipotética.
Vítima da recessão por que passou o país, José foi demitido da empresa onde
trabalhava há quinze anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral
de previdência social. José passou três anos desempregado - situação essa
devidamente comprovada -, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição
para a previdência social.
Nessa situação, José não perderá sua condição de segurado do regime geral da
previdência social no período referido, podendo, inclusive, fruir o benefício do auxíliodoença?
· Considere a seguinte situação hipotética.
Regularmente empregada, há cinco anos, em uma empresa do ramo de confecção,
Maria trabalhou até o final do expediente. Todavia, como já se completava o nono mês
de gestação, naquela mesma noite Maria entrou em trabalho de parto e deu à luz o seu
filho, vindo, então, a entrar em gozo de licença-maternidade.
Nessa situação, a empresa empregadora deverá assumir o encargo da remuneração de
Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá por noventa e dois dias, o benefício
do salário-maternidade?
· Considere a seguinte situação hipotética.
No curso do quinto ano de vigência regular do contrato de trabalho, João sofreu
acidente enquanto realizava sua atividade laboral, ficando, em conseqüência,
incapacitado, temporariamente, para qualquer trabalho. Após dois anos de
tratamento e reabilitação
Nessa situação, João receberá o auxílio-doença a partir do décimo sexto dia de
afastamento do trabalho, até a data em que voltar a trabalhar. Além disso, somente após
a interrupção do pagamento do auxílio-doença é que João passará a receber o benefício
do auxílio-acidente, que será pago concomitantemente com a remuneração devida pela
empregadora?
a) Sim, Sim, Sim
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Não, Não, Não
e) Não, Sim, Não
Comentários:
Resposta: C
Sim.
Fundamentação: Art. 13, inciso II, §§ 1º e 2º, RPS
O segurado empregado que for demitido e que permanecer, nesta situação, por três anos (ou
trinta e seis meses), devidamente comprovada, não perde a qualidade de segurado.
“Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já
tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda
da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e Emprego.”
Não.
Fundamentação: Art. 93 RPS
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias,
com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, sendo pago
diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou através de convênio.
Sim.
Fundamentação: Art. 71, 72, 75 e 104, § 2º, RPS
“Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de quinze dias consecutivos.
(...)
Art.72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput
do art. 39 e será devido:
I-a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado,
exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
(...)
Art.75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo
de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
(...)
104. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado,
vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
QUESTÕES DE DIREITO E PROCESSO CIVIL
Simulado de Direito Civil e Processo Civl - OAB - 50 questões atuais
1. Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.
2. A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta.
a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove.
b) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.
c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.
d) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.
3. O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.
b) As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
c) No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor.
d) Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.
4. Com referência às diversas espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.
a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem.
b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.
d) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
d) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado.
5. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.
b) No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.
c) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.
d) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.
6. Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta.
a) É lícito o casamento entre irmãos germanos.
b) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
c) É anulável o casamento de menor em idade núbil, porém sem a autorização dos pais.
d) O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da mulher.
7. Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta.
a) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
b) A companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
c) O nascituro tem vocação hereditária.
d) Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis.
8. Uma sentença penal transitada em julgado condenou Pedro a 19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla, filha de Josué, deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pelo assassinato de seu pai. Nessa situação hipotética, o procedimento correto para Carla será;
a) promover, ainda que em ação autônoma, diretamente a execução por título judicial, pois a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.
b) promover a execução na própria jurisdição penal, uma vez que, após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a execução devem sempre ocorrer no mesmo processo.
c) promover, em ação autônoma, a liquidação da sentença penal para estabelecer o valor da indenização, apesar de todas as alterações na legislação processual.
d) promover uma ação de conhecimento autônoma em que deverá provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera efeitos na esfera civil.
9. A Lei n.º 11.382/2006 introduziu alterações na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. A respeito dessas alterações, assinale a opção correta.
a) Deixou de haver necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução.
b) O credor não mais pode adjudicar o bem penhorado antes de tentada a arrematação judicial ou particular.
c) A defesa do devedor passou a ser feita por mero incidente, denominado contestação.
d) Passou a ser vedada a penhora do bem de família.
10. A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido;
a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência.
b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário.
c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC.
d) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada.
11. João moveu processo que visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:
a) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
b) citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.
c) infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
d) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com fundamento no art. 267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.
12. O limite objetivo da coisa julgada pode ser concretamente ampliado por meio de:
a) ato discricionário do juiz, evitando a repetição de ações conexas.
b) uma ação constitutiva de vínculo de imutabilidade quanto aos fundamentos da sentença.
c) uma ação declaratória incidental.
d) uma ação autônoma que vise à ampliação da autoridade da coisa julgada para terceiros não participantes da relação processual.
13. Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito.
b) Estão previstos na lei em caráter exaustivo.
c) Podem ser criados livremente pela vontade das partes.
d) Sua constituição nunca depende de registro do título.
14. A ordem de vocação hereditária é definida:
a) de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha.
b) livremente, de acordo com a vontade do testador.
c) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
d) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.
15. A separação judicial extingue:
a) os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens.
b) o casamento.
c) apenas o regime de bens.
d) apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges.
16. No direito brasileiro,
a) a sucessão testamentária apenas pode abranger 20% do patrimônio do de cujus.
b) a sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.
c) a sucessão testamentária pode abranger os bens da legítima.
d) a sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.
17. Os direitos da personalidade são:
a) intransmissíveis e irrenunciáveis.
b) disponíveis e prescritíveis.
c) disponíveis e transmissíveis por morte de seu titular.
d) prescritíveis, mas transmissíveis por ato inter vivos.
18. Assinale a opção correta.
a) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.
b) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
c) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória.
d) Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.
19. Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta.
a) Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira.
b) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa.
c) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
d) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional.
20. Termo inicial e condição suspensiva:
a) impedem ambos a aquisição, mas não o exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto.
b) produzem idênticos efeitos jurídicos.
c) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu exercício.
d) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua aquisição.
21. Márcia e Tanyra disputam, em um processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz ainda não proferiu sentença definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o verdadeiro proprietário desse carro. Nessa situação hipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade do referido bem, José deve:
a) opor embargos de terceiro.
b) propor uma ação de reintegração de posse.
c) intervir como assistente litisconsorcial de uma das partes (Márcia ou Tanyra).
d) oferecer oposição.
22. Uma nova lei processual tem vigência:
a) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.
b) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.
c) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.
d) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.
23. Acerca de um critério de competência tido como absoluto, assinale a opção correta.
a) É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.
b) Somente pode ser alterado antes da propositura da ação, por meio do foro de eleição.
c) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes.
d) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes e do juiz.
24. MÁRIO, em sendo proprietário do imóvel “X”, celebrou contrato de comodato, pelo prazo de 1 (um) ano, com SÁVIO. Ocorre que, após o término do prazo contratual, mesmo tendo sido regularmente notificado, SÁVIO se recusa a devolver o imóvel. Assim sendo, assinale a correta medida judicial a ser adotada por MÁRIO:
a) Ação de despejo;
b) Ação revocatória;
c) Ação de manutenção de posse;
d) Ação de reintegração de posse.
25. JAIR, contando com 16 anos completos, deseja fazer testamento. Diante desta situação, é correto afirmar:
a) Poderá fazer testamento, somente se for emancipado.
b) Poderá fazer testamento, fazendo-se necessária a assistência por seus representantes legais.
c) Poderá fazer testamento, não precisando da assistência de seus representantes legais.
d) Poderá fazer testamento, desde que seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais.
26. Podem ser objeto de hipoteca:
a) Os monumentos arqueológicos;
b) Os terrenos de marinha;
c) Ações, debêntures e títulos de crédito ao portador;
d) O domínio útil sobre determinado bem.
27. Em se tratando de Vocação Hereditária, aponte qual destas opções está errada:
a) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;
b) Na sucessão testamentária pode ser chamada a suceder uma pessoa jurídica;
c) Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas em testamento pelo testador, mas nascidos 36 (trinta e seis) meses após a abertura da sucessão;
d) Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários os irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.
28. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio:
a) Simples;
b) Unitário;
c) Necessário;
d) Facultativo.
29. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é:
a) Compensação;
b) Dação em pagamento;
c) Resilição;
d) Transação.
30. O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam excutidos primeiro os bens do devedor. O enunciado caracteriza:
a) O abono do fiador;
b) O beneficio de ordem;
c) A extinção da fiança;
d) Nada significa, pois a fiança civil é sempre solidária.
31. O deposito de bagagem dos hospedes dos hotéis onde estiverem é modalidade de depósito:
a) irregular
b) convencional
c) necessário
d) voluntário
32. Assinale a alternativa incorreta. Não corre prescrição:
a) Contra os ausentes do País em serviço público para o Município;
b) Contra todos os que não atingiram a maioridade;
c) Enquanto pendente ação de evicção;
d) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
33. Não é hipótese de responsabilidade objetiva:
a) A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes;
b) A responsabilidade civil por abuso de direito;
c) A responsabilidade dos profissionais liberais;
d) A responsabilidade do Empregador pelos danos causados por seus empregados, no exercício da atividade que lhes compete.
34. São Direitos Reais:
a) A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
b) A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação; a propriedade; e, a transcrição do título no registro imobiliário;
c) A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
d) A propriedade; a tradição; a compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e, a acessão.
35. Quais são os meios aquisitivos da propriedade sobre bens imóveis:
a) Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão;
b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo; plantações ou construções;
c) Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares;
d) Usucapião; escritura de compra e venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e, cessão de direitos hereditários.
36. Marque a única opção correta. Os contratos se celebram:
a) Só por escrito;
b) Por escrito ou verbalmente;
c) Por escrito, verbal e tacitamente;
d) Só por escritura pública.
37. ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato. Assim sendo, é correto afirmar:
a) ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal;
b) ALBERTO somente poderá revogar o reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento;
c) A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade;
d) O reconhecimento do filho é irrevogável.
38. Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar:
a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia;
b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório;
c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos;
d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.
39. Quanto à coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:
a) Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
c) Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
d) Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.
40. Sobre obrigações, assinale a alternativa incorreta:
a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume, devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes;
b) Nas obrigações alternativas a escolha da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;
c) Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado pela dívida toda;
d) Nas obrigações facultativas há pluralidade de prestações devidas.
41. João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:
a) Doação;
b) Transação;
c) Novação subjetiva passiva;
d) Dação em pagamento.
42. Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
a) O CDC prevê apenas a inversão ope legis;
b) O CDC prevê apenas a inversão ope judice;
c) O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;
d) O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.
43. Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)?
I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;
II. Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;
III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.
a) I;
b) I e II;
c) I e II e III;
d) II.
44. Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e responda:
a) Júlia e Eduardo são herdeiros necessários de Maria;
b) Eduardo é meeiro de Maria e Júlia e Eduardo são herdeiros necessários;
c) Eduardo não tem qualquer direito aos bens deixados por Maria, nem meação, nem herança;
d) Eduardo é meeiro de Maria.
45. O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei 11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:
a) A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;
b) A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;
c) Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;
d) Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos regimentais".
46. Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma:
a) Consensual, bilateral, oneroso e solene;
b) Consensual, bilateral, oneroso e não solene;
c) Bilateral, oneroso, formal e aleatório;
d) Oneroso, bilateral, não formal e consensual.
47. "A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, de 10 andares, cuja obra foi concluída segundo afirmativa categórica de "A" no prazo estabelecido pelo contrato. Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A":
a) Aguardando que este cumpra, corretamente a obrigação;
b) Ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus;
c) Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus;
d) Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
48. Assinale a afirmação correta sobre o contrato:
a) O contrato, quanto a classificação, é bilateral por ter no mínimo, duas partes;
b) O contrato, quando comutativo, é sempre oneroso;
c) O contrato é sinalagmático, eis que se trata de negócio jurídico bilateral;
d) Se o contrato é bilateral, é sempre oneroso: se unilateral, nem sempre é gratuito.
49. Assinale a alternativa correta:
a) O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião;
b) Ao Poder Público, na herança, é reconhecido o direito da saisine;
c) O endosso-mandato transfere a propriedade do título cambial;
d) Nenhuma das respostas está correta.
50. Em se tratando de servidões:
I. A servidão de não construir é negativa e aparente;
II. A servidão de não abrir janela é contínua e não aparente;
III. As servidões legais são restrições impostas pelo direito de vizinhança;
IV. As servidões urbanas dizem respeito à localização em zona urbana.
Das proposições acima:
a) Todas as respostas estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) II e IV estão corretas.
GABARITO
01.B 02.D 03.A 04.C 05.D 06.A 07.D 08.C 09.A 10.D 11.D 12.C 13.B 14.C 15.A 16.D 17.A 18D 19.C 20.D 21.D 22.D 23.A 24.D 25.C 26.D 27.C 28.B 29.A 30.B 31.C 32.B 33.C 34.C 35.A 36.C 37.D 38.B 39.C 40.D 41.D 42.D 43.B 44.D 45.A 46.A 47.D 48.B 49.B 50.C
1. Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.
2. A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta.
a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove.
b) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.
c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.
d) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.
3. O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.
b) As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
c) No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor.
d) Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.
4. Com referência às diversas espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.
a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem.
b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.
d) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
d) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado.
5. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.
b) No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.
c) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.
d) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.
6. Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta.
a) É lícito o casamento entre irmãos germanos.
b) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
c) É anulável o casamento de menor em idade núbil, porém sem a autorização dos pais.
d) O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da mulher.
7. Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta.
a) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
b) A companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
c) O nascituro tem vocação hereditária.
d) Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis.
8. Uma sentença penal transitada em julgado condenou Pedro a 19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla, filha de Josué, deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pelo assassinato de seu pai. Nessa situação hipotética, o procedimento correto para Carla será;
a) promover, ainda que em ação autônoma, diretamente a execução por título judicial, pois a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.
b) promover a execução na própria jurisdição penal, uma vez que, após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a execução devem sempre ocorrer no mesmo processo.
c) promover, em ação autônoma, a liquidação da sentença penal para estabelecer o valor da indenização, apesar de todas as alterações na legislação processual.
d) promover uma ação de conhecimento autônoma em que deverá provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera efeitos na esfera civil.
9. A Lei n.º 11.382/2006 introduziu alterações na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. A respeito dessas alterações, assinale a opção correta.
a) Deixou de haver necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução.
b) O credor não mais pode adjudicar o bem penhorado antes de tentada a arrematação judicial ou particular.
c) A defesa do devedor passou a ser feita por mero incidente, denominado contestação.
d) Passou a ser vedada a penhora do bem de família.
10. A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido;
a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência.
b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário.
c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC.
d) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada.
11. João moveu processo que visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:
a) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
b) citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.
c) infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
d) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com fundamento no art. 267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.
12. O limite objetivo da coisa julgada pode ser concretamente ampliado por meio de:
a) ato discricionário do juiz, evitando a repetição de ações conexas.
b) uma ação constitutiva de vínculo de imutabilidade quanto aos fundamentos da sentença.
c) uma ação declaratória incidental.
d) uma ação autônoma que vise à ampliação da autoridade da coisa julgada para terceiros não participantes da relação processual.
13. Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito.
b) Estão previstos na lei em caráter exaustivo.
c) Podem ser criados livremente pela vontade das partes.
d) Sua constituição nunca depende de registro do título.
14. A ordem de vocação hereditária é definida:
a) de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha.
b) livremente, de acordo com a vontade do testador.
c) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
d) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.
15. A separação judicial extingue:
a) os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens.
b) o casamento.
c) apenas o regime de bens.
d) apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges.
16. No direito brasileiro,
a) a sucessão testamentária apenas pode abranger 20% do patrimônio do de cujus.
b) a sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.
c) a sucessão testamentária pode abranger os bens da legítima.
d) a sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.
17. Os direitos da personalidade são:
a) intransmissíveis e irrenunciáveis.
b) disponíveis e prescritíveis.
c) disponíveis e transmissíveis por morte de seu titular.
d) prescritíveis, mas transmissíveis por ato inter vivos.
18. Assinale a opção correta.
a) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.
b) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
c) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória.
d) Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.
19. Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta.
a) Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira.
b) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa.
c) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
d) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional.
20. Termo inicial e condição suspensiva:
a) impedem ambos a aquisição, mas não o exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto.
b) produzem idênticos efeitos jurídicos.
c) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu exercício.
d) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua aquisição.
21. Márcia e Tanyra disputam, em um processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz ainda não proferiu sentença definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o verdadeiro proprietário desse carro. Nessa situação hipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade do referido bem, José deve:
a) opor embargos de terceiro.
b) propor uma ação de reintegração de posse.
c) intervir como assistente litisconsorcial de uma das partes (Márcia ou Tanyra).
d) oferecer oposição.
22. Uma nova lei processual tem vigência:
a) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.
b) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.
c) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.
d) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.
23. Acerca de um critério de competência tido como absoluto, assinale a opção correta.
a) É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.
b) Somente pode ser alterado antes da propositura da ação, por meio do foro de eleição.
c) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes.
d) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes e do juiz.
24. MÁRIO, em sendo proprietário do imóvel “X”, celebrou contrato de comodato, pelo prazo de 1 (um) ano, com SÁVIO. Ocorre que, após o término do prazo contratual, mesmo tendo sido regularmente notificado, SÁVIO se recusa a devolver o imóvel. Assim sendo, assinale a correta medida judicial a ser adotada por MÁRIO:
a) Ação de despejo;
b) Ação revocatória;
c) Ação de manutenção de posse;
d) Ação de reintegração de posse.
25. JAIR, contando com 16 anos completos, deseja fazer testamento. Diante desta situação, é correto afirmar:
a) Poderá fazer testamento, somente se for emancipado.
b) Poderá fazer testamento, fazendo-se necessária a assistência por seus representantes legais.
c) Poderá fazer testamento, não precisando da assistência de seus representantes legais.
d) Poderá fazer testamento, desde que seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais.
26. Podem ser objeto de hipoteca:
a) Os monumentos arqueológicos;
b) Os terrenos de marinha;
c) Ações, debêntures e títulos de crédito ao portador;
d) O domínio útil sobre determinado bem.
27. Em se tratando de Vocação Hereditária, aponte qual destas opções está errada:
a) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;
b) Na sucessão testamentária pode ser chamada a suceder uma pessoa jurídica;
c) Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas em testamento pelo testador, mas nascidos 36 (trinta e seis) meses após a abertura da sucessão;
d) Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários os irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.
28. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio:
a) Simples;
b) Unitário;
c) Necessário;
d) Facultativo.
29. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é:
a) Compensação;
b) Dação em pagamento;
c) Resilição;
d) Transação.
30. O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam excutidos primeiro os bens do devedor. O enunciado caracteriza:
a) O abono do fiador;
b) O beneficio de ordem;
c) A extinção da fiança;
d) Nada significa, pois a fiança civil é sempre solidária.
31. O deposito de bagagem dos hospedes dos hotéis onde estiverem é modalidade de depósito:
a) irregular
b) convencional
c) necessário
d) voluntário
32. Assinale a alternativa incorreta. Não corre prescrição:
a) Contra os ausentes do País em serviço público para o Município;
b) Contra todos os que não atingiram a maioridade;
c) Enquanto pendente ação de evicção;
d) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
33. Não é hipótese de responsabilidade objetiva:
a) A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes;
b) A responsabilidade civil por abuso de direito;
c) A responsabilidade dos profissionais liberais;
d) A responsabilidade do Empregador pelos danos causados por seus empregados, no exercício da atividade que lhes compete.
34. São Direitos Reais:
a) A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
b) A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação; a propriedade; e, a transcrição do título no registro imobiliário;
c) A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
d) A propriedade; a tradição; a compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e, a acessão.
35. Quais são os meios aquisitivos da propriedade sobre bens imóveis:
a) Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão;
b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo; plantações ou construções;
c) Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares;
d) Usucapião; escritura de compra e venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e, cessão de direitos hereditários.
36. Marque a única opção correta. Os contratos se celebram:
a) Só por escrito;
b) Por escrito ou verbalmente;
c) Por escrito, verbal e tacitamente;
d) Só por escritura pública.
37. ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato. Assim sendo, é correto afirmar:
a) ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal;
b) ALBERTO somente poderá revogar o reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento;
c) A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade;
d) O reconhecimento do filho é irrevogável.
38. Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar:
a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia;
b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório;
c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos;
d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.
39. Quanto à coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:
a) Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
c) Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
d) Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.
40. Sobre obrigações, assinale a alternativa incorreta:
a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume, devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes;
b) Nas obrigações alternativas a escolha da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;
c) Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado pela dívida toda;
d) Nas obrigações facultativas há pluralidade de prestações devidas.
41. João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:
a) Doação;
b) Transação;
c) Novação subjetiva passiva;
d) Dação em pagamento.
42. Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
a) O CDC prevê apenas a inversão ope legis;
b) O CDC prevê apenas a inversão ope judice;
c) O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;
d) O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.
43. Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)?
I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;
II. Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;
III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.
a) I;
b) I e II;
c) I e II e III;
d) II.
44. Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e responda:
a) Júlia e Eduardo são herdeiros necessários de Maria;
b) Eduardo é meeiro de Maria e Júlia e Eduardo são herdeiros necessários;
c) Eduardo não tem qualquer direito aos bens deixados por Maria, nem meação, nem herança;
d) Eduardo é meeiro de Maria.
45. O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei 11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:
a) A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;
b) A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;
c) Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;
d) Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos regimentais".
46. Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma:
a) Consensual, bilateral, oneroso e solene;
b) Consensual, bilateral, oneroso e não solene;
c) Bilateral, oneroso, formal e aleatório;
d) Oneroso, bilateral, não formal e consensual.
47. "A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, de 10 andares, cuja obra foi concluída segundo afirmativa categórica de "A" no prazo estabelecido pelo contrato. Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A":
a) Aguardando que este cumpra, corretamente a obrigação;
b) Ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus;
c) Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus;
d) Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
48. Assinale a afirmação correta sobre o contrato:
a) O contrato, quanto a classificação, é bilateral por ter no mínimo, duas partes;
b) O contrato, quando comutativo, é sempre oneroso;
c) O contrato é sinalagmático, eis que se trata de negócio jurídico bilateral;
d) Se o contrato é bilateral, é sempre oneroso: se unilateral, nem sempre é gratuito.
49. Assinale a alternativa correta:
a) O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião;
b) Ao Poder Público, na herança, é reconhecido o direito da saisine;
c) O endosso-mandato transfere a propriedade do título cambial;
d) Nenhuma das respostas está correta.
50. Em se tratando de servidões:
I. A servidão de não construir é negativa e aparente;
II. A servidão de não abrir janela é contínua e não aparente;
III. As servidões legais são restrições impostas pelo direito de vizinhança;
IV. As servidões urbanas dizem respeito à localização em zona urbana.
Das proposições acima:
a) Todas as respostas estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) II e IV estão corretas.
GABARITO
01.B 02.D 03.A 04.C 05.D 06.A 07.D 08.C 09.A 10.D 11.D 12.C 13.B 14.C 15.A 16.D 17.A 18D 19.C 20.D 21.D 22.D 23.A 24.D 25.C 26.D 27.C 28.B 29.A 30.B 31.C 32.B 33.C 34.C 35.A 36.C 37.D 38.B 39.C 40.D 41.D 42.D 43.B 44.D 45.A 46.A 47.D 48.B 49.B 50.C
QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais
1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?
a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.
2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.
d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:
a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.
b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo presidente do Senado.
4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.
a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.
c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.
5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;
a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.
7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;
a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.
8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.
9. Assinale a opção incorreta.
a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.
b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.
d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.
11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:
a) ADIN.
b) ADIN por omissão.
c) ADPF.
d) ação interventiva.
12. Assinale a opção incorreta.
a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.
14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF
a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.
b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.
d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.
15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):
a) mandado de segurança coletivo.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação declaratória de constitucionalidade.
16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,
a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.
d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.
17. A Ação Popular:
a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.
c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:
a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:
a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.
d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de:
a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.
b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.
c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.
d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.
21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:
a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.
b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.
c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.
d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.
22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.
a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.
a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.
24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;
d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
25. Assinale a opção correta:
a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;
b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;
d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.
26. O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.
27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros;
c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;
d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
28. A lei que alterar o processo eleitoral:
a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;
c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.
29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:
a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;
b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;
c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;
d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.
30. Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;
b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;
c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;
d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.
31. É função institucional do Ministério Público:
a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;
d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:
a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;
b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:
a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;
b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;
c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;
d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
34. Assinale a opção correta:
a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
35. Assinale a opção correta:
a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.
36. Assinale a opção correta:
a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.
37. Assinale a opção correta:
a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.
38. Assinale a opção correta:
a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.
39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:
a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.
41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:
a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;
b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;
d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.
42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.
III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade.
IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.
Somente é CORRETO o que afirma em:
a) I e III;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I e IV.
43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:
a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;
d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.
44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;
b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;
c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;
d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.
46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
a) I – E; II – E; III – E; IV – C;
b) I – C; II – E; III – E; IV – C;
c) I – C; II – C; III – E; IV – E;
d) I – E; II – C; III – E; IV – E.
47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:
a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.
48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.
49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.
50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:
a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
GABARITO
01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D 36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D
1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?
a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.
2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.
d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:
a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.
b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo presidente do Senado.
4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.
a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.
c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.
5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;
a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.
7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;
a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.
8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.
9. Assinale a opção incorreta.
a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.
b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.
d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.
11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:
a) ADIN.
b) ADIN por omissão.
c) ADPF.
d) ação interventiva.
12. Assinale a opção incorreta.
a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.
14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF
a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.
b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.
d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.
15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):
a) mandado de segurança coletivo.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação declaratória de constitucionalidade.
16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,
a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.
d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.
17. A Ação Popular:
a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.
c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:
a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:
a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.
d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de:
a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.
b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.
c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.
d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.
21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:
a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.
b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.
c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.
d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.
22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.
a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.
a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.
24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;
d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
25. Assinale a opção correta:
a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;
b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;
d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.
26. O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.
27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros;
c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;
d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
28. A lei que alterar o processo eleitoral:
a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;
c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.
29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:
a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;
b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;
c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;
d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.
30. Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;
b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;
c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;
d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.
31. É função institucional do Ministério Público:
a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;
d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:
a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;
b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:
a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;
b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;
c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;
d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
34. Assinale a opção correta:
a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
35. Assinale a opção correta:
a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.
36. Assinale a opção correta:
a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.
37. Assinale a opção correta:
a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.
38. Assinale a opção correta:
a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.
39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:
a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.
41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:
a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;
b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;
d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.
42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.
III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade.
IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.
Somente é CORRETO o que afirma em:
a) I e III;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I e IV.
43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:
a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;
d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.
44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;
b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;
c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;
d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.
46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
a) I – E; II – E; III – E; IV – C;
b) I – C; II – E; III – E; IV – C;
c) I – C; II – C; III – E; IV – E;
d) I – E; II – C; III – E; IV – E.
47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:
a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.
48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.
49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.
50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:
a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
GABARITO
01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D 36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D
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